A BR-319,que liga Manaus a Porto Velho: à espera de licenciamento — Foto: Custodio Coimbra/Agência O Globo/25/05/2025

O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 63 trechos do Projeto de Lei (PL) fixando novas regras para o licenciamento ambiental e o envio de uma Medida Provisória (MP) ao Congresso prevendo maior agilidade na análise de obras consideradas estratégicas vão na direção certa: tentam conciliar a celeridade nas licenças com o necessário rigor na proteção do meio ambiente.

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Foram vetados os trechos mais descabidos do projeto. Um deles era a criação da insólita Licença por Adesão e Compromisso (LAC),por meio da qual donos de empreendimentos de médio potencial poluidor (inclusive barragens de rejeitos) poderiam seguir adiante com projetos apenas declarando cumprir a lei. Nenhum estudo de impacto ambiental seria exigido. O veto levou em conta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

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Foi barrada também a permissão para que cada estado tivesse regras próprias de licenciamento,sem padronização nacional. Hoje impera a confusão. Normas que valem num estado não valem noutro. Da forma como estava,o PL seria complementado por leis estaduais e municipais que aumentariam a insegurança jurídica.

Outra barbaridade providencialmente evitada foi a extinção do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica para impedir supressão de floresta nativa. Considerando que resta apenas 24% da cobertura original,da qual 12,4% madura e bem preservada,seria um descalabro.

Houve uma preocupação oportuna com a agilidade do licenciamento. A MP prevê uma Licença Ambiental Especial (LAE),proposta pelo presidente do Senado,Davi Alcolumbre (União-AP),com o objetivo de acelerar obras estratégicas. Ela dá 12 meses para que o órgão licenciador se manifeste. Segundo a ministra do Meio Ambiente,Marina Silva,para que esse prazo seja cumprido,o governo fornecerá equipes dedicadas exclusivamente à apreciação dos projetos. O represamento de licenças,e consequentemente das obras,era um dos principais motivos que tornavam uma nova legislação necessária.

Na MP do governo,a LAE foi mantida,mas se tornou mais rigorosa. Será decidida por um conselho que terá representantes de vários ministérios. Diferentemente do texto aprovado no Congresso,a MP mantém o licenciamento em três etapas,contando com licenças prévia,de instalação e operação. “O respeito às condicionantes necessárias para garantir a proteção ambiental,como ocorre hoje,continua indispensável”,disse Marina ao GLOBO.

Embora a demora no licenciamento nem sempre seja a causa principal da estagnação de projetos importantes para o desenvolvimento,não há dúvida de que a legislação do setor precisava ser atualizada. Mas,sob o pretexto da modernização,o Congresso fragilizou a proteção ao meio ambiente. Fez bem o governo em buscar um meio-termo. Pode não ser o ideal,mas é o possível diante do estrago que se anunciava. Independentemente das rusgas com o Executivo,o Congresso,que analisará os vetos e a MP,precisa ter senso de responsabilidade e apoiar a decisão.